TERMO DE PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE SOFTWARE POR PERÍODO LIMITADO
CONTRATADA e CONTRATANTE a seguir denominadas, em conjunto, “Partes” e, individualmente, “Parte”.
As Partes têm entre si, certo e ajustado, mediante as cláusulas e condições a seguir expressas que mutuamente aceitam e outorgam o seguinte:
1. OBJETO
A permissão de uso não onerosa (gratuita) do software SIGMAFLOW – SIMULADOR DE ANÚNCIOS. Para fins de Simulação do Potencial de Engajamento de um anúncio baseado em modelo preditivo treinado em base histórica de informações públicas disponibilizadas em plataformas de mídias sociais.
Este simulador é um protótipo desenvolvido numa pesquisa de inovação realizada pela Cognitive e ESPM e patrocinada pelo CNPq. Os resultados do modelo preditivo estão limitados a amostra coletada para esse experimento, com dados públicos disponibilizados em mídias sociais.
2. PRAZO
Ajusta-se o período de uso gratuito do software por 30 dias, a partir da assinatura destes Termos pelas Partes, a fim de que a CONTRATANTE possa avaliar os serviços prestados pela CONTRATADA.
A CONTRATANTE poderá encerrar o uso do software antes do prazo estipulado, sem qualquer penalidade. Entretanto, caso deseje continuar utilizando os serviços prestados após o período informado, deverá proceder à contratação do sistema junto à CONTRATADA.
Se a CONTRATANTE não formalizar a contratação do sistema durante o período de uso gratuito, ao final do prazo, a prestação do serviço será descontinuada.
3. RESTRIÇÕES AO USO DO SOFTWARE
Propriedade Industrial e Intelectual. O presente Contrato é regido pelas disposições da Lei 9.609/98 e Lei 9.610/98, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 12 da Lei 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade do software.
Titularidade. O Software é protegido por leis e tratados de direitos autorais e de propriedade intelectual. A titularidade de todos e quaisquer direitos autorais e de propriedade intelectual sobre o Software é da CONTRATADA. É licenciado o direito de uso do software à CONTRATANTE pelo prazo expresso, havendo cessão de direitos relativos à propriedade somente nos casos previstos neste Contrato.
Vedações. É vedado qualquer procedimento que implique engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação do software, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao seu código fonte, bem como qualquer alteração não autorizada ou de suas funcionalidades. Assim, como, é vedado, qualquer procedimento que implique no aluguel, arrendamento, empréstimo, seja total ou parcial, do software a terceiros.
Extinção. A extinção do presente instrumento, por qualquer meio, resulta na proibição do uso do software contratado. Caso o software tenha sido embedado (incorporado) a algum sistema da CONTRATANTE, ainda que por prazo determinado, tendo ocorrido a extinção deste Contrato, a CONTRATANTE deverá autorizar que a CONTRATADA proceda à exclusão do código fonte do seu sistema. Fica expresso que a CONTRATADA não poderá permanecer com nenhuma cópia não autorizada, sob pena de responder pelas perdas e danos civis e criminais que vierem a ser apuradas.
Exclusão de Responsabilidade. A CONTRATADA não se responsabiliza pelos resultados produzidos pelo software, caso este seja afetado por algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus, ou por falha de operação. Também não se responsabiliza pelas alterações no código realizadas pela CONTRATANTE, ainda que autorizadas.
4. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Declaração das Partes. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018), ou qualquer outra lei relacionada a privacidade e proteção de dados pessoais, cada Parte reconhece, confirma e declara que deverá:
Tratar dados pessoais exclusivamente em observância ao Objeto da contratação e em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis;
Quando for aplicável, fornecer avisos necessários e obter permissões relevantes;
Possuir um fundamento legal para tratar dados pessoais com relação ao Objeto; e
Implantar medidas técnicas e de segurança organizacional apropriadas com relação ao processamento de dados pessoais, garantindo um nível de segurança apropriado ao risco identificado.
Dever de Assistência. Cada Parte fornecerá, mediante solicitação, assistência para permitir que a outra Parte possa cumprir as determinações das leis sobre Privacidade e Proteção de Dados Pessoais nacionais e estrangeiras, estas últimas se aplicáveis, em particular, com relação às respostas das solicitações dos titulares dos dados pessoais e/ou da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, além apoio em investigações de vazamento de dados pessoais.
Tratamento dos Dados Pessoais. Todos os dados pessoais coletados e/ou de qualquer forma tratados pelas Partes no âmbito deste Termo devem ser obtidos em conformidade com as disposições das Leis de Proteção de Dados Pessoais, sob pena da Parte infratora ter de indenizar à outra por eventuais punições que vier a sofrer.
